Blog · Direito Imobiliário e Condominial
O que a lei e os tribunais dizem sobre o seu imóvel.
Decisões do STJ e do TJBA explicadas em linguagem simples: imóvel financiado e leilão, imóvel na planta, condomínio, escritura e aluguel.
Cada artigo parte de uma decisão do STJ, do STF ou do TJBA, ou de uma regra da lei, e termina com o que você pode conferir nos seus próprios documentos.
Guias completos
- Guia completo · Imóvel financiado e leilão
Leilão de imóvel financiado: o guia completo, da carta do cartório à desocupação
Como funciona o leilão do imóvel financiado com alienação fiduciária: prazos, intimação, até quando pagar, o que acontece com o dinheiro e como agir.
Ler o guia - Guia completo · Imóvel na planta
Imóvel na planta: o guia completo de direitos do comprador, da assinatura às chaves
Tudo sobre comprar imóvel na planta: quadro-resumo, arrependimento em 7 dias, distrato, atraso na entrega, juros de obra, corretagem e defeitos.
Ler o guia - Guia completo · Condomínio
Condomínio: o guia completo de direitos e deveres de moradores, proprietários e síndicos
Taxa, multa, inadimplência, assembleia, síndico, obras, animais, Airbnb, vaga de garagem e vizinho antissocial: o guia do condomínio pelo Código Civil.
Ler o guia - Guia completo · Aluguel
Aluguel: o guia completo da Lei do Inquilinato para proprietários e inquilinos
Garantias, multa por devolução antecipada, reajuste, fiador, venda do imóvel alugado, despejo e renovatória: o guia do aluguel para inquilinos e proprietários.
Ler o guia - Guia completo · Condomínio
Airbnb em condomínio: o guia completo para moradores, síndicos e proprietários
O condomínio pode proibir Airbnb? O que o STJ decidiu em 2026, o quórum de 2/3, a diferença para o aluguel por temporada e o que fazer se você é morador ou anfitrião.
Ler o guia - Guia completo · Escritura e registro
Restituição de ITIV e ITBI: quando o imposto volta e como pedir
Pagou ITIV ou ITBI a mais, ou o negócio foi desfeito? Veja quando o imposto é devolvido, o prazo de 5 anos, os documentos e como pedir em Salvador.
Ler o guia - Guia completo · Condomínio
Fim da escala 6x1 nos condomínios: o que muda para porteiros, zeladores, síndicos e moradores
A EC 141/2026 acabou com a escala 6x1. Veja as datas, o que muda para porteiros e zeladores, a 12x36, o impacto na taxa e o que o síndico deve fazer.
Ler o guia - Guia completo · Escritura e registro
Comprar imóvel com segurança: os documentos, as certidões e os cuidados antes de pagar
Vai comprar um imóvel? Veja os documentos e certidões do imóvel e do vendedor, os riscos da matrícula, os custos em Salvador e a due diligence.
Ler o guia - Guia completo · Aluguel
IBS e CBS no aluguel: o que a reforma tributária muda nos contratos de locação de imóveis
Quem paga IBS e CBS no aluguel, como se calcula, o redutor social de R$ 600, contratos antigos com 3,65% e as cláusulas que o contrato de locação precisa ter.
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Imóvel financiado e leilão
- STJ · 3ª TURMA
Leilão de imóvel financiado sem aviso pessoal: o que o STJ decidiu
O banco precisa avisar pessoalmente o devedor da data do leilão? Veja o que o STJ decidiu e como conferir a certidão da matrícula.
Ler artigo - TJBA · 4ª CÂMARA CÍVEL
TJBA suspende leilão de imóvel financiado sem exigir o depósito da dívida
Precisa depositar a dívida para discutir o leilão do imóvel financiado? Veja a decisão do TJBA de junho de 2026 e o que ela não significa.
Ler artigo - STJ · TEMA 1288 · REPETITIVO
Depois da consolidação, ainda dá para pagar o atraso e ficar com o imóvel?
Depois que o banco consolida o imóvel, ainda dá para pagar o atraso e ficar com ele? Entenda o Tema 1288 do STJ e o prazo de 15 dias.
Ler artigo - GUIA PRÁTICO · IMÓVEL FINANCIADO
Recebeu carta do cartório sobre o imóvel financiado? 5 pontos para conferir hoje
Recebeu intimação do cartório sobre o financiamento? Confira quem recebeu, o valor, o prazo de 15 dias, a matrícula e as datas do leilão.
Ler artigo - STJ · TEMA 1095 · REPETITIVO
Parei de pagar o financiamento do imóvel: o banco devolve o que eu paguei?
Parou de pagar o imóvel financiado com alienação fiduciária? Pelo Tema 1095 do STJ, não há devolução pelo CDC. Entenda o leilão e a sobra.
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Imóvel na planta
- STJ · 3ª TURMA
Distrato de imóvel na planta: STJ limita a retenção a 25% do valor pago
O contrato prevê perda de 50% no distrato? Veja por que o STJ tem limitado a retenção a 25% do valor pago e o que conferir no contrato.
Ler artigo - TJBA · CÂMARAS CÍVEIS
Retenção de 50% no distrato: o TJBA já decidiu nos dois sentidos
Mesma cláusula de 50%, resultados opostos no TJBA. Entenda o que pesa: data do contrato, patrimônio de afetação e fase da obra.
Ler artigo - STJ · SÚMULA 543
Distrato: a construtora pode devolver o dinheiro só quando a obra acabar?
A construtora pode devolver o dinheiro do distrato só no fim da obra? Veja o que diz a Súmula 543 do STJ e quando a devolução é integral.
Ler artigo - TJBA · 1ª CÂMARA CÍVEL
Atraso na entrega do imóvel: o prejuízo do comprador é presumido
A obra atrasou além da tolerância? Pelo Tema 996 do STJ o prejuízo é presumido. Veja a decisão do TJBA de 0,5% ao mês e um exemplo.
Ler artigo - STJ × TJBA
Obra atrasada: dá para receber a multa do contrato e os lucros cessantes?
Multa do contrato e lucros cessantes no atraso da obra podem ser somados? Veja os Temas 970 e 971 do STJ e a posição do TJBA.
Ler artigo - STJ · SÚMULA 308
Quitou o imóvel, mas a matrícula tem hipoteca da construtora com o banco?
Quitou o imóvel e a matrícula tem hipoteca da construtora? Veja a Súmula 308 do STJ e por que ela não se aplica à alienação fiduciária.
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Condomínio
- STJ · 4ª TURMA
Condomínio antes da entrega das chaves: o registro define quem paga
Pode cobrar condomínio antes da entrega das chaves? Para o STJ, quem tem o imóvel registrado paga. Veja o direito de regresso.
Ler artigo - STJ · TEMA 886 · REPETITIVO
Vendeu o imóvel e o condomínio continua cobrando de você?
Vendeu o imóvel sem registro e o condomínio continua cobrando? Veja o Tema 886 do STJ e o que tira o vendedor da cobrança.
Ler artigo - STJ · 2ª SEÇÃO
Airbnb em condomínio residencial precisa de aprovação de 2/3, decide STJ
Pode alugar no Airbnb em condomínio residencial? Em maio de 2026 a 2ª Seção do STJ exigiu aprovação de 2/3 dos condôminos.
Ler artigo - STJ · 3ª TURMA
O condomínio pode barrar na piscina quem está com a taxa atrasada?
O condomínio pode proibir quem está com a taxa atrasada de usar piscina e salão? Para o STJ, não. Veja as sanções previstas em lei.
Ler artigo - STJ · 3ª TURMA
A convenção do condomínio proíbe qualquer animal. Essa regra vale?
A convenção proíbe qualquer animal? Veja as três situações definidas pelo STJ e o limite de segurança, higiene e sossego.
Ler artigo - CÓDIGO CIVIL · ART. 1.337
Condômino antissocial pode pagar multa de 10 vezes a taxa de condomínio
O vizinho perturba sempre? O Código Civil prevê multa de 5 ou de 10 vezes a taxa de condomínio. Veja o quórum e o direito de defesa.
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Escritura e registro
- TJBA · 5ª CÂMARA CÍVEL
ITIV em Salvador: TJBA afasta o valor venal atualizado da Prefeitura
O ITIV veio maior que o preço da escritura? Veja o que o TJBA e o STJ (Tema 1113) decidiram sobre a base de cálculo em Salvador.
Ler artigo - LEI 14.382/2022
Pagou o imóvel e não tem escritura? A adjudicação compulsória no cartório
Pagou o imóvel e o vendedor não assina a escritura? Veja como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial no Registro de Imóveis.
Ler artigo - LEI 6.015/73 · ART. 216-A
Usucapião extrajudicial: dá para fazer sem processo judicial?
Dá para fazer usucapião sem processo? Veja como funciona a usucapião extrajudicial, a ata notarial e os documentos que ajudam a provar a posse.
Ler artigo - CÓDIGO CIVIL · ART. 1.245
Escritura sem registro: pela lei, o imóvel ainda não é seu
Tem a escritura, mas não registrou? Pelo Código Civil, a propriedade só se transfere com o registro. Veja os riscos de deixar na gaveta.
Ler artigo - ITIV · RESTITUIÇÃO · TEMA 1113 DO STJ
Pagou ITIV sobre o valor venal da Prefeitura? A diferença pode ser pedida de volta
Pagou ITIV sobre o Valor Venal Atualizado, e não sobre o preço da compra? Veja o Tema 1113 do STJ, o TJBA e como pedir a restituição em 5 anos.
Ler artigo - ITIV · DISTRATO · NEGÓCIO DESFEITO
Pagou o ITIV e a compra não aconteceu? O imposto pode ser devolvido
Distrato, financiamento negado ou negócio anulado depois de pagar o ITIV? A lei de Salvador prevê a devolução. Veja os documentos e o prazo.
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Aluguel
- STF · TEMA 1127 · REPERCUSSÃO GERAL
Fiador de aluguel pode perder o único imóvel da família, decide o STF
O fiador de aluguel pode perder o único imóvel da família? O STF decidiu que sim, na locação residencial e na comercial.
Ler artigo - LEI DO INQUILINATO · ART. 51
Ação renovatória: o prazo para proteger o ponto comercial tem data certa
Sua loja é alugada? A ação renovatória tem janela de 6 meses: entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Veja requisitos e exemplo.
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Internacionalização patrimonial
- LEI 14.754/2023 · OFFSHORES
Offshore deixou de adiar o imposto: o que mudou com a Lei 14.754/2023
Desde 2024, o lucro de empresas controladas no exterior pode ser tributado todo ano, sem distribuição. Veja a regra, a alíquota de 15% e a transparência fiscal.
Ler artigo - MARCO CAMBIAL · LEI 14.286/2021
Remessa ao exterior para investir: o que a lei brasileira exige antes da primeira transferência
O câmbio é livre e sem limite de valor, mas a finalidade da remessa é responsabilidade do cliente. Veja o que a Lei 14.286/2021 e o Banco Central exigem.
Ler artigo - BANCO CENTRAL · CBE
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior: quem deve declarar, prazos e multas
Ativos no exterior a partir de US$ 1 milhão devem ser declarados ao Banco Central de 15/2 a 5/4. Veja o que entra na conta, os prazos e as multas.
Ler artigo - RECEITA FEDERAL · SAÍDA DEFINITIVA
Saída definitiva do Brasil: como comunicar a Receita Federal e o que muda na tributação
Quem se muda para o exterior sem comunicar a Receita continua residente por 12 meses. Veja a comunicação, a declaração de saída e o que muda na tributação.
Ler artigo - IMPOSTO DE RENDA · DUPLA TRIBUTAÇÃO
Imposto pago no exterior: quando é possível deduzi-lo no Brasil
O imposto pago no exterior só é deduzido no Brasil com acordo ou reciprocidade, até o limite do imposto brasileiro e no mesmo ano. Veja as regras.
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