Autor do blog
Dr. Everton Bomfim
Advogado de Direito Imobiliário e Condominial, com atuação em contratos, leilões, regularização de imóveis, condomínio e locação.
Quem escreve
- Inscrito na OAB/SP sob o nº 521.778 e na OAB/BA sob o nº 84.473
- Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (EPD)
- Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM)
- Escritório no Caminho das Árvores, em Salvador, com atendimento on-line em todo o Brasil
Cada artigo deste blog parte de uma decisão do STJ, do STF ou do TJBA, ou de uma regra da lei, e termina com o que você pode conferir nos seus próprios documentos. Os textos são revisados quando a jurisprudência muda.
Artigos do autor
- STJ · 3ª TURMA
Leilão de imóvel financiado sem aviso pessoal: o que o STJ decidiu
O banco precisa avisar pessoalmente o devedor da data do leilão? Veja o que o STJ decidiu e como conferir a certidão da matrícula.
Ler artigo - TJBA · 4ª CÂMARA CÍVEL
TJBA suspende leilão de imóvel financiado sem exigir o depósito da dívida
Precisa depositar a dívida para discutir o leilão do imóvel financiado? Veja a decisão do TJBA de junho de 2026 e o que ela não significa.
Ler artigo - STJ · TEMA 1288 · REPETITIVO
Depois da consolidação, ainda dá para pagar o atraso e ficar com o imóvel?
Depois que o banco consolida o imóvel, ainda dá para pagar o atraso e ficar com ele? Entenda o Tema 1288 do STJ e o prazo de 15 dias.
Ler artigo - GUIA PRÁTICO · IMÓVEL FINANCIADO
Recebeu carta do cartório sobre o imóvel financiado? 5 pontos para conferir hoje
Recebeu intimação do cartório sobre o financiamento? Confira quem recebeu, o valor, o prazo de 15 dias, a matrícula e as datas do leilão.
Ler artigo - STJ · TEMA 1095 · REPETITIVO
Parei de pagar o financiamento do imóvel: o banco devolve o que eu paguei?
Parou de pagar o imóvel financiado com alienação fiduciária? Pelo Tema 1095 do STJ, não há devolução pelo CDC. Entenda o leilão e a sobra.
Ler artigo - STJ · 3ª TURMA
Distrato de imóvel na planta: STJ limita a retenção a 25% do valor pago
O contrato prevê perda de 50% no distrato? Veja por que o STJ tem limitado a retenção a 25% do valor pago e o que conferir no contrato.
Ler artigo - TJBA · CÂMARAS CÍVEIS
Retenção de 50% no distrato: o TJBA já decidiu nos dois sentidos
Mesma cláusula de 50%, resultados opostos no TJBA. Entenda o que pesa: data do contrato, patrimônio de afetação e fase da obra.
Ler artigo - STJ · SÚMULA 543
Distrato: a construtora pode devolver o dinheiro só quando a obra acabar?
A construtora pode devolver o dinheiro do distrato só no fim da obra? Veja o que diz a Súmula 543 do STJ e quando a devolução é integral.
Ler artigo - TJBA · 1ª CÂMARA CÍVEL
Atraso na entrega do imóvel: o prejuízo do comprador é presumido
A obra atrasou além da tolerância? Pelo Tema 996 do STJ o prejuízo é presumido. Veja a decisão do TJBA de 0,5% ao mês e um exemplo.
Ler artigo - STJ × TJBA
Obra atrasada: dá para receber a multa do contrato e os lucros cessantes?
Multa do contrato e lucros cessantes no atraso da obra podem ser somados? Veja os Temas 970 e 971 do STJ e a posição do TJBA.
Ler artigo - STJ · SÚMULA 308
Quitou o imóvel, mas a matrícula tem hipoteca da construtora com o banco?
Quitou o imóvel e a matrícula tem hipoteca da construtora? Veja a Súmula 308 do STJ e por que ela não se aplica à alienação fiduciária.
Ler artigo - STJ · TEMA 938 · REPETITIVO
Pagou corretagem e taxa SATI no stand de vendas? O STJ separou as duas
Pagou taxa SATI e corretagem no stand de vendas? Veja por que o STJ considerou a SATI abusiva e o prazo de 3 anos para pedir de volta.
Ler artigo - STJ · TEMA 996 · REPETITIVO
A obra atrasou e a cobrança de juros de obra continua? O STJ já decidiu
A obra atrasou e o boleto de juros de obra continua? Pelo Tema 996 do STJ, a cobrança depois do prazo das chaves é ilícita.
Ler artigo - STJ · TEMA 996 · REPETITIVO
Obra atrasada: o saldo do seu imóvel não pode mais subir pelo INCC
A obra atrasou e o saldo continua corrigido pelo INCC? Pelo Tema 996 do STJ, depois do prazo de entrega o índice passa a ser o IPCA.
Ler artigo - STJ · 2ª SEÇÃO
Juros no pé: a construtora pode cobrar juros antes de entregar as chaves?
O que são juros no pé e quando a construtora pode cobrá-los antes das chaves? Veja a decisão da 2ª Seção do STJ e a diferença para juros de obra.
Ler artigo - STJ · 3ª TURMA
Imóvel novo com defeito: você tem 90 dias ou 10 anos para reclamar?
Recebeu o imóvel novo com defeito? Veja por que o STJ reconhece dois prazos: 90 dias pelo CDC e 10 anos para a indenização.
Ler artigo - STJ · 4ª TURMA
Condomínio antes da entrega das chaves: o registro define quem paga
Pode cobrar condomínio antes da entrega das chaves? Para o STJ, quem tem o imóvel registrado paga. Veja o direito de regresso.
Ler artigo - STJ · TEMA 886 · REPETITIVO
Vendeu o imóvel e o condomínio continua cobrando de você?
Vendeu o imóvel sem registro e o condomínio continua cobrando? Veja o Tema 886 do STJ e o que tira o vendedor da cobrança.
Ler artigo - STJ · 2ª SEÇÃO
Airbnb em condomínio residencial precisa de aprovação de 2/3, decide STJ
Pode alugar no Airbnb em condomínio residencial? Em maio de 2026 a 2ª Seção do STJ exigiu aprovação de 2/3 dos condôminos.
Ler artigo - STJ · 3ª TURMA
O condomínio pode barrar na piscina quem está com a taxa atrasada?
O condomínio pode proibir quem está com a taxa atrasada de usar piscina e salão? Para o STJ, não. Veja as sanções previstas em lei.
Ler artigo - STJ · 3ª TURMA
A convenção do condomínio proíbe qualquer animal. Essa regra vale?
A convenção proíbe qualquer animal? Veja as três situações definidas pelo STJ e o limite de segurança, higiene e sossego.
Ler artigo - CÓDIGO CIVIL · ART. 1.337
Condômino antissocial pode pagar multa de 10 vezes a taxa de condomínio
O vizinho perturba sempre? O Código Civil prevê multa de 5 ou de 10 vezes a taxa de condomínio. Veja o quórum e o direito de defesa.
Ler artigo - LEI 8.009/90 · ART. 3º
Dívida de condomínio pode levar à penhora do único imóvel da família
Dívida de condomínio pode levar à penhora do único imóvel da família? Veja a exceção da Lei 8.009/90 e o que fazer antes da cobrança.
Ler artigo - CÓDIGO CIVIL · ART. 1.331, § 1º
Pode vender ou alugar a vaga de garagem para quem não mora no prédio?
Pode vender ou alugar a vaga de garagem para quem não mora no prédio? Só com autorização expressa na convenção (CC, art. 1.331, § 1º).
Ler artigo - CONDOMÍNIO · SÍNDICO · ART. 1.349 DO CC
Destituição do síndico: a convenção pode exigir 2/3 dos condôminos?
A convenção exige 2/3 para destituir o síndico? Veja o art. 1.349 do Código Civil, o quórum dos presentes fixado pelo STJ e os cuidados na convocação.
Ler artigo - TJBA · 5ª CÂMARA CÍVEL
ITIV em Salvador: TJBA afasta o valor venal atualizado da Prefeitura
O ITIV veio maior que o preço da escritura? Veja o que o TJBA e o STJ (Tema 1113) decidiram sobre a base de cálculo em Salvador.
Ler artigo - LEI 14.382/2022
Pagou o imóvel e não tem escritura? A adjudicação compulsória no cartório
Pagou o imóvel e o vendedor não assina a escritura? Veja como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial no Registro de Imóveis.
Ler artigo - LEI 6.015/73 · ART. 216-A
Usucapião extrajudicial: dá para fazer sem processo judicial?
Dá para fazer usucapião sem processo? Veja como funciona a usucapião extrajudicial, a ata notarial e os documentos que ajudam a provar a posse.
Ler artigo - CÓDIGO CIVIL · ART. 1.245
Escritura sem registro: pela lei, o imóvel ainda não é seu
Tem a escritura, mas não registrou? Pelo Código Civil, a propriedade só se transfere com o registro. Veja os riscos de deixar na gaveta.
Ler artigo - ITIV · RESTITUIÇÃO · TEMA 1113 DO STJ
Pagou ITIV sobre o valor venal da Prefeitura? A diferença pode ser pedida de volta
Pagou ITIV sobre o Valor Venal Atualizado, e não sobre o preço da compra? Veja o Tema 1113 do STJ, o TJBA e como pedir a restituição em 5 anos.
Ler artigo - ITIV · DISTRATO · NEGÓCIO DESFEITO
Pagou o ITIV e a compra não aconteceu? O imposto pode ser devolvido
Distrato, financiamento negado ou negócio anulado depois de pagar o ITIV? A lei de Salvador prevê a devolução. Veja os documentos e o prazo.
Ler artigo - STJ · ITBI NA ARREMATAÇÃO
ITBI de imóvel arrematado em leilão: o imposto é sobre o lance ou sobre a avaliação?
Arrematou imóvel em leilão e o ITBI veio sobre a avaliação? Veja o que o STJ decidiu, a regra de Salvador e como pedir a diferença.
Ler artigo - TJBA · 3ª CÂMARA CÍVEL · HOLDING
Imóvel colocado no capital da holding paga ITIV? O que decidiu o TJBA
Imóvel colocado no capital da holding paga ITIV? Veja a imunidade da Constituição, o limite do Tema 796 e a decisão do TJBA de agosto de 2026.
Ler artigo - CTN · ARTS. 168 E 169
Prazo para pedir o ITBI de volta: como contar os 5 anos
Até quando dá para pedir de volta o ITBI ou ITIV pago a mais? Veja como contar os 5 anos, o prazo de 2 anos se o pedido for negado e a correção.
Ler artigo - STF · TEMA 1.348
STF livra holding imobiliária do ITBI ao integralizar imóveis: o que muda com o Tema 1.348
O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital vale para holdings com atividade imobiliária. Veja a tese, os limites e o que fazer.
Ler artigo - STF · TEMA 1127 · REPERCUSSÃO GERAL
Fiador de aluguel pode perder o único imóvel da família, decide o STF
O fiador de aluguel pode perder o único imóvel da família? O STF decidiu que sim, na locação residencial e na comercial.
Ler artigo - LEI DO INQUILINATO · ART. 51
Ação renovatória: o prazo para proteger o ponto comercial tem data certa
Sua loja é alugada? A ação renovatória tem janela de 6 meses: entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Veja requisitos e exemplo.
Ler artigo - LEI 14.754/2023 · OFFSHORES
Offshore deixou de adiar o imposto: o que mudou com a Lei 14.754/2023
Desde 2024, o lucro de empresas controladas no exterior pode ser tributado todo ano, sem distribuição. Veja a regra, a alíquota de 15% e a transparência fiscal.
Ler artigo - MARCO CAMBIAL · LEI 14.286/2021
Remessa ao exterior para investir: o que a lei brasileira exige antes da primeira transferência
O câmbio é livre e sem limite de valor, mas a finalidade da remessa é responsabilidade do cliente. Veja o que a Lei 14.286/2021 e o Banco Central exigem.
Ler artigo - BANCO CENTRAL · CBE
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior: quem deve declarar, prazos e multas
Ativos no exterior a partir de US$ 1 milhão devem ser declarados ao Banco Central de 15/2 a 5/4. Veja o que entra na conta, os prazos e as multas.
Ler artigo - RECEITA FEDERAL · SAÍDA DEFINITIVA
Saída definitiva do Brasil: como comunicar a Receita Federal e o que muda na tributação
Quem se muda para o exterior sem comunicar a Receita continua residente por 12 meses. Veja a comunicação, a declaração de saída e o que muda na tributação.
Ler artigo - IMPOSTO DE RENDA · DUPLA TRIBUTAÇÃO
Imposto pago no exterior: quando é possível deduzi-lo no Brasil
O imposto pago no exterior só é deduzido no Brasil com acordo ou reciprocidade, até o limite do imposto brasileiro e no mesmo ano. Veja as regras.
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